Vereador Kebinha quer que prefeitura envie à Câmara de Vereadores respostas sobre matérias aprovadas e encaminhadas ao Executivo Municipal

Foi apresentado pelo vereador Kebinha (PSDB) requerimento pedindo esclarecimentos a Prefeitura em relação às matérias encaminhadas ao Poder Executivo.

Kebinha pede que, através do Órgão competente, a prefeitura faça cumprir a Lei Orgânica Municipal em seu Art.18, Parágrafo VI, das prerrogativas da Câmara Municipal que dispõe sobre o envio de informações ao Legislativo sobre as Indicações e Requerimentos remetidos ao Poder Executivo Municipal, no prazo em que determina a Lei supracitada (15 dias).

O vereador requer também que o Poder Executivo Municipal informe a Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações e Requerimentos aprovadas pelo Poder Legislativo e remetidas ao Poder Executivo Municipal e que tais informações contenham no mínimo:

I – a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;

II – medidas adotadas para a realização do solicitado e ou sugerido;

III – solução efetivamente dada;

IV – data da finalização do solicitado e ou sugerido;

V – em caso de ainda não haver providências a serem tomadas ou concretizada a Indicação, Requerimento e ou Sugestão quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo que:

1. a) seja mencionado tal motivo;
2. b) citada a provável data de andamento e ou concretização; c) quando da decisão de impossibilidade de andamento e ou concretização de Indicações, Requerimentos e Sugestões que se justifique o ato.