Vereador Kebinha pede multas para quem atrapalhar o sossego público

Atendendo a inúmeras reclamações da comunidade que há muito tempo reivindica a aplicação de punições para aqueles que exageram no som alto, o vereador Kebinha apresentou na sessão ordinária, realizada no dia 08 de agosto, o Requerimento 26/2018 em que pede a prefeitura que tome as devidas providências no sentido de executar e fazer cumprir a Lei nº 246/91, que institui o Código de Posturas do Município em seu Art.363, I, que assim dispõe:

Art.363- Na infração de qualquer dispositivo deste código, relativo ao bem estar  público, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes percentuais do VRSMR:

• De 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) nos casos relacionados com a moralidade e o sossego público;

“É de longa data as inúmeras reclamações da maioria absoluta da comunidade quanto ao abuso do uso do som automotivo, por parte da minoria de seus adeptos. Por isso, faz se necessário o rigor e a aplicação destas sanções também por parte do Poder Público Municipal, visto que a prática de tais abusos vem causando irreparáveis transtornos ao sossego público, bem como enorme prejuízo aos comerciantes do setor hoteleiro e outros”, conclui Kebinha.