Vereador Kebinha pede criação de uma comissão com apoio jurídico para atualização do Regimento Interno da Câmara

A Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária, em fevereiro, a Indicação 054/2017 de autoria do vereador Kebinha, que solicita a constituição de uma comissão com apoio jurídico para revisão, adequação e atualização do Regimento Interno da Casa de Leis de São Simão.

A proposta apresentada por Kebinha visa a adequação às normas, com correção ortográfica, compilação e compatibilização com a evolução normativa ocorrida nos últimos anos.

Kebinha informou que o regimento da Câmara Municipal está ficando cada vez mais desatualizado, visto que foi criado a mais de 60 anos e nunca passou por uma revisão, e durante esses anos houve várias alterações no ordenamento jurídico do país que refletem na norma regimental da casa.

“A revisão do Regimento Interno é uma demanda muito antiga, e que carece de vontade política e equipe técnica de apoio. Um novo Regimento proporcionará importantes inovações administrativas e legislativas, e com isso fortalece o Poder Legislativo e o ordenamento jurídico de São Simão”, afirmou Kebinha.

Segundo o vereador as reformulações facilitarão muito o andamento dos trabalhos da Casa e dos parlamentares.

“O Regimento Interno é o que manda no funcionamento da Câmara, tudo passa pelo regimento, em consonância com a Lei Orgânica do Município”, finalizou o presidente do Legislativo.