Vereador Kebinha apresenta requerimento ao Poder Executivo para implantação do programa IPTU Legal Progressivo

O 1º Secretário da Câmara Municipal e vereador Kebinha (PSDB) apresentou Requerimento ao Poder Executivo Municipal para implantação do IPTU Legal Progressivo.

Segundo o parlamentar, seria formada uma comissão com representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretária de Finanças, Departamento de Arrecadação Tributária, Secretaria de Administração e Planejamento e outros órgãos. Juntos aos vereadores interessados, essa comissão discutiria sobre a legalidade de se cobrar o IPTU progressivo em localidade que não possui infraestrutura adequada, bem como participar e opinar na elaboração de Projeto de Lei para que os recursos oriundos do IPTU, ITU e ITBI arrecadados pelo Município sejam aplicados no Bairro em que o Imóvel está localizado.

“Tais recursos seriam investidos de forma integral ou em percentuais conforme impacto financeiro a se definir com a discussão da referida Comissão e que; a aplicação destes recursos sejam definidas com a participação popular através de Audiências Públicas e ou Chamamentos Públicos”, argumentou Kebinha.

Para o vereador, tal Requerimento tem a finalidade de proporcionar justiça social com a distribuição igualitária e justa dos tributos, devido a alguns bairros não possuírem infraestrutura como asfalto, rede de água e esgoto, iluminação pública.

“Porém, como determina os incisos IV e VI da Lei Complementar Nº 003/2009 – Código Tributário Municipal: rede de iluminação pública com ou sem o posteamento para a distribuição domiciliar e posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado, o imóvel se torna passivo de cobrança progressiva do IPTU e não ITU. Cito o exemplo do Bairro Jardim Lago Azul, cujos proprietários pagaram pelos benefícios na compra e a falta dos mesmos inviabiliza a sua povoação. Os recursos arrecadados, sendo ali aplicados, com certeza os moradores e proprietários optariam pela construção das redes de água e esgoto; por outro lado cito imóveis dos setores como Mutirão, Vila Bela, Popular dentre outros que não tiveram retorno dos impostos pagos pelos seus proprietários revertidos as respectivas localidades haja vista, a situação da malha viária dos referidos bairros”, encerra.