Kebinha solicita mudanças nos códigos Tributário e de Obras e Posturas do município

Por unanimidade de votos, a Câmara de Vereadores de São Simão aprovou a Indicação de nº 042/2017, de autoria do vereador Kebinha (PSDB), que prevê alteração nos códigos Tributário e de Obras e Posturas do município.

De acordo com o vereador, a tarefa caberia a uma comissão que contaria com apoio jurídico e contábil para discutir as possíveis indicações e alterações  a serem inseridas.

Trata-se de uma Legislação que abrange as normas gerais de direito tributário, assim como traz normas particulares aplicáveis aos tributos, como IPTU, ISSQN, ITU e demais taxas que integram o Sistema Tributário Municipal.

“Nós não estamos querendo aumentar impostos e sim atualizar o Sistema Tributário para ampliar a arrecadação, pois se trata de um instrumento que está defasado há vários anos”, esclareceu Kebinha.

Segundo o vereador, o município de cresce a cada dia, e por isso mesmo não pode viver com códigos tão defasados.

O Código Tributário Municipal passou por sua última reformulação há 8 anos, através da Lei Complementar nº 003/2009. O Código de Obras foi instituído pela Lei nº 246/1991 e o Código de Posturas foi criado há 43 anos pela Lei nº 31 de setembro de 1.974.

“Neste período, novas áreas foram construídas, novos estabelecimentos surgiram, e todas essas áreas precisam da presença do Governo Municipal com ações, obras e serviços. Por isso mesmo as despesas da Prefeitura com a manutenção do Município e de prestação de serviços aumentaram, na mesma proporção do crescimento, mas a legislação que permite a prefeitura dispor das receitas para atender essas demandas, permanece desatualizada. As alterações permitirão que a Prefeitura aumente ainda mais a sua capacidade de investir na melhoria da qualidade de vida dos sãosimãoenses e itaguaçuenses”, afirmou o parlamentar em sua justificativa.